As associações de pais visam a defesa e a promoção dos interesses dos seus associados em tudo quanto respeita à educação e ao ensino dos seus filhos e educandos que sejam alunos da educação pré-escolar ou dos ensinos básico ou secundário, público, particular ou cooperativo. Os pais e encarregados de educação têm o direito de constituir livremente associações de pais ou de se integrarem em associações já constituídas, bem como de eleger e de ser eleito para qualquer cargo dos órgãos sociais.
Ausculte a Direção Executiva da Escola/Agrupamento de forma a convocar uma Reunião Geral de Pais da Escola
Nesta reunião, descreva o papel das AP e estimule à participação ativa dos presentes na vida da Associação (não esquecendo que deverão ter sempre em vista o interesse coletivo e não individual). Designem uma Comissão Provisória, com o objetivo de elaborar os Estatutos e dar os primeiros passos para a legalização.
Peça ao órgão executivo da escola que passe uma declaração que autorize a Associação a usar a denominação do estabelecimento de ensino cujos pais e encarregados de educação se pretende representar.
Após a publicação dos Estatutos no Portal do Ministério da Justiça, em publicacoes.mj.pt/pt/Pesquisa.asp:
Faça o registo definitivo no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, em impresso próprio, devidamente preenchido, tendo que se juntar, para o efeito, cópia da publicação dos estatutos no site. Este serviço está disponível em eportugal.gov.pt para utilizadores detentores de certificado digital: Advogados, Notários, Solicitadores e cidadãos detentores de Cartão de Cidadão. Em caso de dúvida sugerimos que contactem a linha de registos do Instituto de Registos e Notariado, através do nº 211950500.
Reúna a comissão instaladora para formar uma lista e convocar uma assembleia geral para eleição dos órgãos sociais e aprovação do plano de atividades e orçamento, de acordo com o que estipular os estatutos;
Dirija-se à Autoridade Tributária e Segurança Social para proceder à inscrição da Associação de Pais
As uniões nacionais, regionais e concelhias tem como objetivo a representação dos pais e encarregados em diversas estruturas locais, com o Conselho Municipal de Educação, CLAS/Rede Social, CPCJ, etc. Para as APEE constituídas no distrito de Setúbal, estão disponíveis:
FERSAP (Federação Regional de Setúbal das Associações de Pais) - representa a nível distrital - saiba mais em fersap.pt;
CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais) - representa a nível nacional - saiba mais em confap.pt;
Federação concelhia - consulte o mapa as APEE
A adesão garante às associadas benefícios como a participação em encontros, seminários, ações de formações e outros eventos organizados pelas mesmas, apoio na dinamização de atividades, entre outras vantagens.
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